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Prazos para recursos de multas e processo de suspensão voltam a valer

Os prazos para pedidos de recurso de infrações e cassação e suspensão de habilitação voltaram a valer.

A resolução 805/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu que o dia 31 de janeiro de 2021 passa a ser a data limite para que o usuário apresente sua defesa em processos que tinham validade dentro do período em que o serviço ficou interrompido – de 20 de março a 1 de dezembro.

Para as notificações emitidas a partir desta terça (1º), os vencimentos de recursos voltam a seguir os prazos normais da legislação de trânsito brasileira.

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