Recurso de Multas e
Multas Mandatórias
Saiba mais sobre cada uma!
Proteja o seu direito de dirigir. Conte com o melhor time de especialistas em
legislação do trânsito para recorrer de suas multas.
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Multas Mandatórias
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COMO POSSO RECORRER A UMA MULTA?
recurso de multas
Se o condutor ou proprietário discordar da infração, ele tem o direito de entrar com um recurso contra a multa aplicada. O recurso deve ser apresentado até o prazo indicado na notificação ou até a data de vencimento da multa, que consta na notificação.
Lembrando que você pode recorrer também de multas vencidas e já pagas. Caso haja o deferimento do processo, terá direito ao ressarcimento do valor pago pela multa junto ao Órgão Autuador.
O QUE SÃO MULTAS MANDATÓRIAS?
Multas Mandatórias
As multas mandatórias são punições que as autoridades impõem quando alguém comete uma infração específica. Essas multas têm um valor fixo ou são calculadas de acordo com uma fórmula predefinida, e não podem ser negociadas ou evitadas. Elas são usadas para fazer as pessoas obedecerem às regras e leis, e para desencorajar a prática de infrações.
O QUE SÃO MULTAS MANDATÓRIAS?
Multas Mandatórias
As multas mandatórias são punições que as autoridades impõem quando alguém comete uma infração específica. Essas multas têm um valor fixo ou são calculadas de acordo com uma fórmula predefinida, e não podem ser negociadas ou evitadas. Elas são usadas para fazer as pessoas obedecerem às regras e leis, e para desencorajar a prática de infrações.
Quais multas são Mandatórias?
Infrações que por si só suspendem o direito de dirigir.
- Dirigir alcoolizado (art. 165). Recusar-se a teste, exame clínico, perícia ou qualquer procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância que determine dependência (art. 165-A). Suspensão de 12 meses;
- Dirigir ameaçando pedestres/veículos (art. 170). Suspensão de dois a oito meses;
- Disputar corrida (art. 173). Participar de competição esportiva em via pública sem permissão da respectiva autoridade de trânsito (art. 174). Suspensão de dois a oito meses;
- Efetuar manobra perigosa (art. 175). Suspensão de dois a oito meses;
- Omitir-se de socorrer vítima (art. 176). Suspensão de dois a oito meses;
- Forçar passagem entre veículos transitando em sentidos opostos (art. 191). Suspensão de dois a oito meses;
- Transpor bloqueio policial (art. 210). Suspensão de dois a oito meses;
- Dirigir em velocidade superior em mais de 50% do limite permitido (art. 218, III). Suspensão de dois a oito meses;
- Dirigir moto sem capacete (art. 244, I). Suspensão de dois a oito meses;
- Transportar, na moto, passageiro sem o capacete de segurança (art. 244, II). Suspensão de dois a oito meses;
- Dirigir moto fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda (art. 244, III). Suspensão de dois a oito meses;
- Dirigir moto com os faróis apagados (art. 244, IV). Suspensão de dois a oito meses;
- Transportar, na moto, criança menor de sete anos (art. 244, V). Suspensão de dois a oito meses;
- Usar veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação da via (art. 253-A). Suspensão de 12 meses;
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