Se o condutor ou proprietário discordar da infração, ele tem o direito de entrar com um recurso contra a multa aplicada. O recurso deve ser apresentado até o prazo indicado na notificação ou até a data de vencimento da multa, que consta na notificação.

Lembrando que você pode recorrer também de multas vencidas e já pagas. Caso haja o deferimento do processo, terá direito ao ressarcimento do valor pago pela multa junto ao Órgão Autuador.