Em qualquer das hipóteses apresentadas, a suspensão não é automática e só será imposta depois de corrido o devido processo administrativo que oferte o direito do contraditório e ampla defesa ao autuado e após decisão fundamentada da autoridade de trânsito.

Todo o procedimento é previsto e regulado pelas Resoluções 723 e 844 do CONTRAN e a multa e suspensão seguirão processos diferentes, que devem ser instaurados de forma concomitante, como prioriza o CTB.

Assim como no processo administrativo de aplicação das multas, o processo de suspensão também prevê três opções de defesa: a primeira com a defesa prévia, depois a opção de recurso em 1ª instância e a posterior oportunidade de recurso em 2ª instância.

Não sendo aceito nenhum recurso, a suspensão será aplicada pela autoridade de trânsito que intimará o condutor a entregar a sua habilitação para cumprir o período determinado.

Passado o prazo de suspensão o condutor terá que fazer um curso de reciclagem de 30 horas que aborda legislação de trânsito, direção defensiva, relacionamento interpessoal e primeiros socorros e, ainda, ser aprovado na prova teórica composta de 30 questões de múltipla escolha acertando, no mínimo, 70% da prova. Após isso a CNH lhe é devolvida.

A grande consequência da suspensão do direito de dirigir é que o apenado não poderá dirigir durante o período que for determinado. Caso seja flagrado dirigindo no período da suspensão, o condutor sofrerá um processo de cassação da CNH, que significa a perda da habilitação e impossibilidade de conseguir uma nova pelo período de dois anos.

Os prazos da suspensão do direito de dirigir variam entre dois meses a cinco anos.

No caso de suspensão por excesso de pontos, a autoridade de trânsito poderá aplicar a suspensão pelo prazo de seis meses a um ano e, caso haja reincidência por excesso de pontos no período de doze meses, a nova suspensão poderá ser de oito meses a dois anos, a depender da autoridade de trânsito.

No caso de cometimento de infração auto suspensiva o prazo de suspensão será de seis meses a um ano e, caso haja a reincidência na mesma infração no período de doze meses, a nova suspensão poderá ser de oito a dezoito meses, a depender da autoridade de trânsito.

Na hipótese de suspensão determinada por sentença judicial o seu prazo será de dois meses a cinco anos, à critério do juiz, e o prazo não é computado enquanto o sentenciado estiver preso.

Certo é que a penalidade de suspensão é severa e nem sempre é corretamente aplicada ou segue os procedimentos previstos na legislação, abrindo espaço para o arquivamento por meios dos recursos possíveis.